1.-Titular do Site Web
FIDHAIL SL
VAT: B09627084
Sede social: C/Velazquez, nº35
Código postal: 28001
Localidade: Madrid
Província: Madrid
Telefone:(+34)911230589
Email:atcliente@luxenter.com
2.-Objeto das condições
As presentes Condições têm por objeto regular o acesso e o regime de aquisição dos produtos fornecidos pela FIDHAIL SL. (doravante EMPRESA) ao Utilizador através do seu site Web, constituindo o quadro jurídico que desenvolve a relação contratual.
Os Utilizadores aceitam expressamente a adesão plena e sem reservas às presentes estipulações, na versão publicada pela EMPRESA no momento em que o Utilizador contrate o produto e/ou conteúdos em que está interessado. Portanto, o Utilizador compromete-se a ler atentamente as condições de contratação, sempre que proceda à contratação de algum produto, dado que as mesmas podem ter sido objeto de modificação desde a última vez que acedeu.
Mediante a aceitação das presentes Condições Gerais de contratação, o Utilizador declara:
Que é uma pessoa com capacidade para contratar.
Que leu e aceita as presentes condições gerais de contratação.
O Utilizador terá sempre acesso, e em qualquer caso, antes do início do procedimento de contratação de produtos, às condições de contratação, podendo estas ser armazenadas e/ou reproduzidas num suporte duradouro.
3.-Preços
Os preços aplicáveis são os que constam no SITE WEB no momento em que o cliente realiza a sua encomenda.
O preço dos produtos que aparecem no SITE WEB inclui o Imposto sobre o Valor Acrescentado. No preço dos produtos já está incluído o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) correspondente segundo o produto.
Os preços e tarifas aplicáveis à contratação por parte do utilizador dos serviços serão os que constam na loja online titularidade da EMPRESA no momento em que o utilizador aceda ao serviço específico e inicie o processo de contratação.
A FIDHAIL reserva-se o direito de modificar os preços dos produtos, sempre que o considere conveniente, tornando essa modificação visível neste website.
A FIDHAIL cumpre adequadamente o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), a "Lei dos Serviços da Sociedade da Informação e do Comércio Eletrónico" (LSSI-CE), a "Lei de Ordenação do Comércio a Retalho para vendas a distância" e a "Lei do Regime do IVA aplicado ao Comércio Eletrónico".
4.-Condições de venda
Os preços e textos publicados em www.luxenter.com estão sujeitos a variações sem aviso prévio, inclusive especificações técnicas.
É obrigação do cliente verificar a mercadoria que lhe é entregue. Caso o cliente solicite uma troca devido a defeito do produto no momento da entrega, a FIDHAIL procederá a recolher o referido produto através do serviço de mensageiria e o trocará por outro em perfeitas condições, ou reembolsará o valor correspondente. Ademais, a FIDHAIL assumirá o custo do envio do novo produto.
FIDHAIL não se responsabiliza sob qualquer forma pelos danos causados pelo mau uso das mercadorias.
O utilizador aceita as presentes Condições Gerais de Venda, as quais permanecerão perfeitamente acessíveis a partir deste website.
As Ofertas e Promoções terão a vigência que for especificada em cada caso. Se o stock se esgotar antes da data de terminação da oferta, poderá ser fornecido, de comum acordo com o utilizador, um produto de qualidade e preço equivalentes.
O utilizador poderá consultar a descrição e as características essenciais de cada artigo nas respetivas fichas de produto.
5.-Direitos e obrigações das partes
Obrigações da EMPRESA
A EMPRESA compromete-se a cumprir as seguintes obrigações contratuais decorrentes da relação comercial com o Utilizador, consequência da contratação dos serviços por parte deste:
Prestar o serviço solicitado pelo utilizador conforme o disposto nas condições de contratação, sem faltar à boa-fé contratual.
Informar expressamente o Utilizador da existência das presentes condições antes do início do procedimento de contratação.
Informar o Utilizador, antes da contratação e de forma concreta, clara, precisa e inequívoca, das características específicas dos serviços solicitados, tais como o preço dos mesmos e os impostos aplicáveis.
Disponibilizar ao Utilizador um exemplar do texto das condições gerais.
Obrigações do Utilizador
Por sua parte, o Utilizador compromete-se a:
Cumprir integralmente o estabelecido nas presentes condições dos serviços fornecidos pela EMPRESA.
Preencher os formulários de registo prévios ao início do procedimento de contratação com informação verídica e atual.
Fornecer corretamente os dados bancários solicitados pela EMPRESA
Pagar o preço dos produtos adquiridos, sem que a apresentação de uma reclamação o isente desta obrigação.
Direitos do Utilizador
Toda a informação fornecida ao cliente terá caráter vinculativo para o ofertante nos termos estabelecidos pela legislação vigente.
Todo o utilizador tem direito a que os bens que adquira sejam da categoria e requisitos legais contratados ou da qualidade que guarde proporção direta com a categoria do estabelecimento.
6.-Condições de uso
O Utilizador compromete-se e garante fazer uso do website conforme as disposições estabelecidas nas condições gerais de contratação, o disposto na legislação aplicável, bem como o relativo à moral e aos bons costumes.
Mediante a aceitação das presentes disposições, o utilizador compromete-se a usar o presente website e os produtos disponibilizados no mesmo, da maneira e na forma aí estabelecida. Ficando obrigado a não utilizar o presente website e os seus produtos para fins ilícitos e/ou contrários aos fins estabelecidos neste aviso legal, que possam ser lesivos dos direitos e/ou interesses de terceiros ou que de qualquer forma possam danificar o presente website ou impedir o seu correto funcionamento ou dos produtos que nele são oferecidos ou venham a ser oferecidos no futuro.
Da mesma forma, o Utilizador abster-se-á de obter os conteúdos disponibilizados no website por meios ilícitos, fraudulentos, roubo ou plágio dos mesmos, em conformidade com o estabelecido no Código Penal e na legislação aplicável.
A EMPRESA reserva-se o direito de não conceder acesso ao website, sem aviso prévio, a qualquer Utilizador que viole o disposto nas presentes condições gerais de contratação.
Por sua vez, o Utilizador compromete-se a não fazer uso ilícito dos conteúdos do site, ou que possa causar prejuízo à EMPRESA. Portanto, o Utilizador abster-se-á, a título não exaustivo, de modificar, copiar, distribuir, publicar, ceder e/ou vender qualquer informação ou aparência relativa ao site propriedade da EMPRESA.
7.-Ambiente seguro
A EMPRESA, através do site, utiliza tecnologia de ponta para garantir a proteção da informação.
Além disso, a EMPRESA garante que a contratação dos produtos é realizada num ambiente seguro.
8.-Período de validade destas condições
O Utilizador isenta expressamente a EMPRESA de toda a responsabilidade por danos diretos e indiretos decorrentes de eventuais erros no site, bem como por eventuais interrupções, suspensões, atrasos ou anomalias no acesso ao mesmo.
A EMPRESA compromete-se a tomar o máximo cuidado para preservar o site contra quaisquer vírus, troianos e outros elementos que possam vulnerar ou danificar o sistema informático do Utilizador ou de terceiros. Em qualquer caso, o Utilizador isenta a EMPRESA de toda a responsabilidade por danos diretos ou indiretos causados pela eventual existência desses elementos nocivos ou maliciosos.
9.-Período de validade destas condições
O período de validade destas condições será o tempo em que permanecerem publicadas no site e aplicar-se-ão aos serviços adquiridos enquanto essas condições estiverem disponíveis.
Em qualquer caso, a EMPRESA reserva-se o direito de as modificar unilateralmente, sem que isso possa afetar os serviços contratados pelos utilizadores antes da modificação, exceto nos casos em que o utilizador tenha alterado ou modificado o serviço contratado, caso em que serão aplicáveis as condições vigentes no momento da alteração e/ou modificação.
10.-Nulidade e ineficácia das cláusulas
Se qualquer cláusula incluída nestas condições for declarada total ou parcialmente nula ou ineficaz, tal nulidade afetará apenas essa disposição ou a parte dela que seja nula ou ineficaz, mantendo-se as demais condições em vigor.
11.-Foros
Qualquer questão litigiosa relativa aos serviços prestados será resolvida através dos tribunais arbitrais de consumo, mediadores ou semelhantes aos que a EMPRESA esteja aderente no momento da controvérsia, bem como pelos tribunais competentes de acordo com a legislação espanhola.
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